O Brasil passou a contar com uma política específica para minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A proposta é reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e estimular que mais etapas da cadeia produtiva sejam realizadas no território nacional.
A nova legislação trata de pesquisa, beneficiamento, transformação mineral, reciclagem e industrialização. Na prática, o objetivo é aproximar a atividade de mineração de setores industriais e tecnológicos capazes de produzir materiais processados, componentes e soluções de maior valor agregado. A medida tem relação com a transição energética, a segurança alimentar, a inovação e a competitividade da economia brasileira.
Por que esses minerais são considerados estratégicos
De acordo com a Agência Nacional de Mineração, minerais críticos e estratégicos são recursos considerados essenciais para a economia, a segurança alimentar, o desenvolvimento tecnológico ou a transição energética. Eles também podem estar sujeitos a riscos de oferta, concentração da produção ou dependência de fornecedores externos.
Entre os exemplos associados a essas cadeias estão lítio, níquel, grafita, terras raras e cobre. Esses recursos são utilizados em baterias, veículos eletrificados, sistemas de armazenamento de energia, equipamentos eletrônicos e tecnologias de baixo carbono. Fosfato e potássio, por sua vez, têm relevância para a produção de fertilizantes e, consequentemente, para o abastecimento da agricultura.
A importância desses insumos não está apenas na existência de reservas minerais. O desafio envolve também capacidade de extração, processamento, domínio tecnológico, infraestrutura, financiamento e formação profissional. Por isso, a política criada pelo governo busca tratar a cadeia de forma mais ampla, indo além da exportação do minério em estado bruto.
O que a Lei nº 15.506 prevê
Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a PNMCE prevê o apoio de bancos oficiais e agências de fomento a projetos relacionados aos minerais críticos e estratégicos. A legislação também estabelece a criação de uma rede nacional voltada à pesquisa e à formação de profissionais para esse segmento.
Outro instrumento previsto é o incentivo à mineração urbana, que inclui a recuperação de materiais presentes em produtos descartados e resíduos. A reciclagem pode contribuir para ampliar a oferta de insumos e reduzir a pressão pela extração de novos recursos, especialmente em cadeias que dependem de materiais utilizados em equipamentos eletrônicos, baterias e tecnologias industriais.
A lei ainda permite o uso de recursos do Fundo Clima em projetos de beneficiamento, transformação mineral e reciclagem. Também cria o Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, destinado a empresas que adotarem práticas com menor intensidade de carbono. O certificado deverá funcionar como um mecanismo de reconhecimento de iniciativas alinhadas à redução de emissões na cadeia mineral.
Industrialização é o principal desafio
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços destaca que o potencial geológico brasileiro precisa ser conectado ao desenvolvimento industrial. Isso significa ampliar a capacidade de transformar os minerais extraídos em materiais processados e componentes utilizados por setores como energia, mobilidade, eletrônica e tecnologia.
Essa mudança depende da cooperação entre mineradoras, universidades, centros de pesquisa, startups e empresas industriais. A aproximação entre esses atores pode favorecer o desenvolvimento de tecnologias nacionais, estimular a inovação e criar condições para que parte maior do valor gerado permaneça no Brasil. A formação de mão de obra especializada também aparece como uma etapa necessária para sustentar essa transformação.
A criação do CIMCE deverá contribuir para a coordenação das ações relacionadas à industrialização dos minerais críticos e estratégicos. A governança prevista na lei busca reunir diretrizes e instrumentos para apoiar projetos que envolvam desde a pesquisa até a transformação mineral. A efetividade dessas medidas, contudo, dependerá da regulamentação e da execução das políticas públicas previstas.
Impactos para empresas e consumidores
O tema pode influenciar empresas que atuam nos setores de mineração, energia, indústria automotiva, fertilizantes, eletrônicos e infraestrutura tecnológica. Também interessa a investidores, pesquisadores e empreendedores que desenvolvem soluções para baterias, reciclagem, armazenamento de energia e processamento de materiais.
Para os consumidores, os efeitos tendem a ocorrer no médio e no longo prazo. Uma cadeia nacional mais desenvolvida pode fortalecer a oferta de tecnologias relacionadas à eletrificação, à geração de energia e aos equipamentos eletrônicos. A nova política, entretanto, não representa uma mudança imediata nos preços ou na disponibilidade desses produtos, já que os resultados dependerão da implementação dos projetos e da capacidade de ampliar a produção industrial.
O texto da Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, e o registro legislativo disponível no Senado Federal formam as referências legais para a nova política. A definição das substâncias abrangidas, a regulamentação dos instrumentos e a aplicação dos recursos serão etapas importantes para transformar o marco legal em resultados concretos.
