O governo federal anunciou, em 13 de outubro de 2026, um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). O pacote reúne propostas para reduzir o endividamento, estimular investimentos produtivos, ampliar o limite de faturamento da categoria e esclarecer regras relacionadas à emissão de notas fiscais.
De acordo com a Agência Brasil, uma das principais iniciativas é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar para perdoar dívidas de MEIs com a União. A medida poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, envolvendo cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.
O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto e apresentado como uma estratégia de apoio ao empreendedorismo e à geração de renda. No entanto, o perdão das dívidas não é automático nem está em vigor: a proposta ainda precisa ser formalizada e analisada pelo Legislativo, além de depender do texto final e das regras que eventualmente forem aprovadas.
Pix MEI poderá liberar até R$ 5 mil
Outra frente do pacote é a criação do Pix MEI, mecanismo que, segundo o governo, poderá permitir o repasse de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. Os recursos teriam caráter não reembolsável e poderiam ser usados na compra de equipamentos e em melhorias destinadas a ampliar a produção, a renda e o faturamento dos pequenos negócios.
A proposta, porém, ainda exige a definição de critérios de acesso, público habilitado, procedimentos de solicitação e formas de acompanhamento. Até que essas regras sejam divulgadas oficialmente, o microempreendedor não deve considerar o valor como um benefício disponível ou realizar pagamentos para supostamente liberar o recurso.
O nome da iniciativa faz referência ao sistema de pagamentos instantâneos, mas o anúncio não significa que qualquer transferência feita por Pix passará a ser automaticamente enquadrada no programa. A operação dependerá da regulamentação específica e das condições que forem estabelecidas pelo governo.
Teto anual de faturamento pode subir nos próximos anos
O pacote também prevê mudanças no limite de faturamento anual do MEI. A proposta apresentada estabelece um teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028. O governo ainda colocou em discussão a possibilidade de permitir uma segunda contratação na categoria, que atualmente possui regras próprias para contratação de funcionário.
Se aprovadas, as alterações poderão ampliar o espaço de atuação de negócios que se aproximam ou ultrapassam o limite atual. Ao mesmo tempo, o empreendedor precisará acompanhar as regras de transição, os critérios de enquadramento e os efeitos tributários definidos no texto legal. A elevação do teto, portanto, não deve ser tratada como mudança imediata no cadastro de todos os MEIs.
Emissão de nota fiscal para pessoa física
Entre as medidas anunciadas está ainda um decreto para esclarecer que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal em operações realizadas com pessoas físicas. A regra busca reduzir dúvidas comuns entre prestadores de serviços e vendedores que atendem diretamente o consumidor final.
Isso não elimina a necessidade de observar exigências específicas quando o cliente for uma empresa, quando houver solicitação do documento ou quando a atividade estiver submetida a regras próprias. O empreendedor também deve manter seus registros e verificar orientações dos órgãos responsáveis antes de alterar sua rotina de emissão fiscal.
O que já foi anunciado e o que ainda falta definir
As cinco frentes apresentadas pelo governo envolvem o possível perdão de dívidas, o Pix MEI para investimento, a ampliação do teto de faturamento, a discussão sobre uma segunda contratação e o esclarecimento sobre notas fiscais para pessoas físicas. Parte delas depende de aprovação do Congresso; outra poderá exigir decreto, regulamentação ou publicação de atos complementares.
A página de medidas provisórias de 2026 do Ministério do Planejamento e Orçamento é um dos canais oficiais para acompanhar atos normativos federais. Também será necessário verificar o Diário Oficial da União e os portais do governo para confirmar a publicação dos textos mencionados no anúncio.
Para o MEI, a principal orientação neste momento é separar anúncio de regra vigente. Antes de renegociar débitos, alterar o regime de faturamento, contratar trabalhadores ou aderir a programas de investimento, é importante consultar a versão oficial das normas e buscar orientação contábil quando houver dúvida. A efetividade do pacote dependerá da tramitação legislativa e da regulamentação de cada medida.
